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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2015
Número
5
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre a interpretação do ar!. 40, inc. 1, da Lei Complementar n.'01, de 08 de abril de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Mariápolis"

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2015
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Lei Consolidada - 5/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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