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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
4/2020 Projeto de Lei Complementar Acrescenta parágrafo único ao artigo 24. da Lei nº 1.519, de 07 de junho de 2018, que d... 07/10/2020
3/2020 Projeto de Lei Complementar "Dispõe sobre a criação de emprego a ser incluído no anexo I do quadro de pessoal parte... 16/01/2020
2/2020 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual aos Fun... 16/01/2020
1/2020 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação de funções gratificadas de Responsável Técnico pela equipe de En... 16/01/2020
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