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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
50 03/08/2022 2021-2024 2022
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Fernando Rombaldi Beserra
Ementa

REITERO a Vossa Excelência na forma regimental, a INDICAÇÃO nº 22 de 06 de abril de 2022, incluso ANTEPROJETO, para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a criação da LEI VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

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