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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/07/2021 |
Número | ||
1616 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL- SEÇÃO SÃO PAULO COM O TABELIÃO DE NOTAS E DE PROSTESTO DE LETRAS E TÍTULO DA COMARCA DE ADA... |
Arquivos
Número: 1616 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1616/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1616/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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