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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/06/2022 |
Número | ||
1677 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTABILIDADE DA PREFEITURA UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 150.009,23 ( CENTO E CINQUENTA MIL, NOVE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NOS TERMOS DO REPASSE DA CESSÃO ONEROSA DO PETRÓLEO BÔNUS PRÉ-SAL, EM ATENDIMENTO AS NORMAS ESPECIFICAS QUE REGEM A MATÉRIA LC.14.337/2022 |
Arquivos
Número: 1677 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1677/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1677/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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