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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data | ||||
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/09/2023 | ||||
Número | ||||||
1724 | ||||||
Legislatura | ||||||
2021-2024 | ||||||
Ementa | ||||||
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Arquivos
Número: 1724 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1724/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1724/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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