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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2023
Número
1731
Legislatura
2021-2024
Ementa

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A AMPLIAR O PERIODO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO LEGISLATIVO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 1731
Alteram ou Revogam - 1731/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1731/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/09/2023 - 11:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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