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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data | ||
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/01/2024 | ||
Número | ||||
1742 | ||||
Legislatura | ||||
2021-2024 | ||||
Ementa | ||||
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Arquivos
Número: 1742 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1742/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1742/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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