LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/07/2022
Número
34
Legislatura
2021-2024
Ementa
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 012, de 12 de abril de 2021 passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - O contrato de doação, instrumentalizado por Título de Propriedade, expedido pelo Município, com fundamento em sua autonomia político-administrativa conferida pelo art. 30, inciso II, da Constituição Federal, será outorgado em favor do donatário, a quem incumbirá, como encargo, o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, o que deverá ser efetivado dentro do lap

Arquivos

Número: 34

Alteram ou Revogam - 34/2022
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Lei Consolidada - 34/2022
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Movimentação

15/02/2024 - 08:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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