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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2022
Número
23
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO E INSTRUÇÃO DO EMPREGO DE AGENTE DE GESTÃO DE BENEFICIOS SOCIAIS, NO QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE, EMPREGOS PERMANTES, DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033 DE 02/09/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ANEXO :

ATRIBUIÇÃO DO MEPREGO: AGENTE DE GESTÃO DE BENEFICIOS SOCIAIS.

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/02/2024 - 08:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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