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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2021
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre criação de vagas para os empregos públicos de Fiscal Sanitário, Psicopedagogo, e Digitador, e da outras providências”.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/02/2024 - 09:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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