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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2021
Número
18
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera as atribuições do emprego de Agente do Departamento de Cadastro Imobiliário e Eletricista, previstos na Lei Municipal nº 1.451, de 03 de Janeiro de 2017 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/02/2024 - 09:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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