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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/07/2021
Número
16
Legislatura
2021-2024
Ementa

ACRESCENTA O § 5º AO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE ABRIL DE 2010".

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/02/2024 - 09:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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