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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2021
Número
13
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera ao inciso IX do artigo 24, da Lei nº 1.519, de 07 de junho de 2018, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/02/2024 - 09:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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