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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/04/2021
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 3º da Lei nº 1.581 de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis localizados em áreas públicas declaradas de interesse social e da outra providência”.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/02/2024 - 09:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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