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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2024
Número
1763
Legislatura
2021-2024
Ementa

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMOS DE FOMENTO OU COLABORAÇÃO PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS E ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUIDAS, NO EXERCICIO DE 2024."

Arquivos

Número: 1763
Alteram ou Revogam - 1763/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1763/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2024 - 10:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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