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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2024
Número
54
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 019/2021, que instituiu o auxílio-alimentação para funcionários e empregados públicos da Prefeitura Municipal de Mariápolis e dá outras providências.

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 54/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2024 - 10:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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