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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2023
Número
37
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA O PARÁGRAO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2021, QUE INSTITUI O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO PARA FUNCIO´NARIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MARIÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 37/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2024 - 10:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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