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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/07/2023
Número
47
Legislatura
2021-2024
Ementa

Art. 1º - Fica concedida isenção de ISSQN, IPTU e taxas municipais às cooperativas ou associações sediadas no Município de Mariápolis que tenham por finalidade a coleta seletiva e destinação final de resíduos sólidos recicláveis.

§ 1º- A isenção de que trata o caput deste artigo fica restrita às hipóteses estabelecidas no item 7.09 da tabela de serviços constante da Lei Complementar Federal nº 116/2003.

§ 2º- A concessão da isenção será feita mediante pedido onde

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 47/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2024 - 10:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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