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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2023
Número
52
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 052 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

REVOGA OS ARTIGOS 26, 40 E 41, ALTERA O § 2º DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE ABRIL DE 2010, E ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº1.451, DE 03 DE JANIERO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 52
Alteram ou Revogam - 52/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 52/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2024 - 10:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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