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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/10/2023 |
Número | ||
52 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 052 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. REVOGA OS ARTIGOS 26, 40 E 41, ALTERA O § 2º DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE ABRIL DE 2010, E ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº1.451, DE 03 DE JANIERO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Arquivos
Número: 52 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 52/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 52/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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