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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2024
Número
1767
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias"

Arquivos

Número: 1767
Alteram ou Revogam - 1767/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1767/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/06/2024 - 15:02

Modificações: Numero: 1767 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

11/06/2024 - 14:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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