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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2025
Número
1798
Legislatura
2025-2028
Ementa

ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA AALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006

Arquivos

Número: 1798
Alteram ou Revogam - 1798/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1798/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2025 - 15:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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