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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2025
Número
1799
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE USO DE DROGAS E DE BEBIDA ALCOÓLICA E A RELIAZÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO OBRIGATÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1799
Alteram ou Revogam - 1799/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1799/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2025 - 15:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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