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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2025
Número
1802
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 1.413, de 02 de abril de 2015 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1802
Alteram ou Revogam - 1802/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1802/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2025 - 15:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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