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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2025
Número
66
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO IMOVEL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 66
Alteram ou Revogam - 66/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 66/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2025 - 16:07

Modificações: Numero: 66 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arqu...

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14/05/2025 - 16:06

Modificações: Descricao:

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14/05/2025 - 15:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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