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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2025
Número
1807
Legislatura
2025-2028
Ementa

ALTERA A LEI N 1.599 DE 18 DE MARÇO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Arquivos

Número: 1807
Alteram ou Revogam - 1807/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1807/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/06/2025 - 10:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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