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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2025
Número
1809
Legislatura
2025-2028
Ementa

" CRIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MARIÁPOLIS/SP E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Arquivos

Número: 1809
Alteram ou Revogam - 1809/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1809/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/06/2025 - 10:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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