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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/2025
Número
1814
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências"

Arquivos

Número: 1814
Alteram ou Revogam - 1814/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1814/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/09/2025 - 10:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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