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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2025
Número
1816
Legislatura
2025-2028
Ementa

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.383, DE 02 DE JULHO DE 2014, QUE DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS LOCALIZADOS EM AREAS PUBLICAS DECLARADAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

Arquivos

Número: 1816
Alteram ou Revogam - 1816/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1816/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/09/2025 - 10:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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