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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2025
Número
1817
Legislatura
2025-2028
Ementa

"AUTORIZO O MUNICIPIO DE MARIAPOLIS A RECEBER, EM DOAÇÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

Arquivos

Número: 1817
Alteram ou Revogam - 1817/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1817/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/09/2025 - 10:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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