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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2026
Número
1837
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Dispõe sobre á regulamentação do uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do Município de Mariápolis"

Arquivos

Número: 1837
Alteram ou Revogam - 1837/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1837/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2026 - 10:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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