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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2026
Número
1838
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Autoriza o Município de Mariápolis a utilizar recursos estaduais transferidos na modalidade fundo a fundo para pagamento da folha de pagamento dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS"

Arquivos

Número: 1838
Alteram ou Revogam - 1838/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1838/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2026 - 10:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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