LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/03/2026
Número
76
Legislatura
2025-2028
Ementa
"Altera a Lei 1.459 de 17 de fevereiro de 2017, revoga a Lei Complementar 59 de 22 de abril de 2024, altera a Lei 1.599/2021 de 18 de março de 2021 e consolida a tabla de vencimento, o quadro de cargos e as atribuições dos empregos dos servidores da Câmara Municipal de Mariápolis e dá outras providências"

Arquivos

Número: 76

Alteram ou Revogam - 76/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 76/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2026 - 10:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Mariápolis - SP.
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