LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/04/2026
Número
1847
Legislatura
2025-2028
Ementa
"Dispõe sobre a aplicação, no âmbit das licitações promovidas pelo Município de Mariápolis, da prioridade de contratação pra microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, nos termos do § 3° do art. 18 da Lei Complementar Federal n" 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências."

Arquivos

Número: 1847

Alteram ou Revogam - 1847/2026
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Lei Consolidada - 1847/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2026 - 10:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Mariápolis - SP.
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