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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2026
Número
1848
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com entidade organizadora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades e dá outrâs providências."

Arquivos

Número: 1848
Alteram ou Revogam - 1848/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1848/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2026 - 10:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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