LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/04/2026
Número
1849
Legislatura
2025-2028
Ementa
"Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade da Prefeitura, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinados a construção de unidades habitacionais através do programa minha casa, minha vida sub 50 com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse social, obedecendo a seguinte classificaçâo orçamentária:

Arquivos

Número: 1849

Alteram ou Revogam - 1849/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1849/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2026 - 10:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Mariápolis - SP.
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