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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2017
Número
1467
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Estabelece no calendário Municipal o dia 15 de junho como dia de Conscientização e Combate à Violência contra Pessoa Idosa"

Arquivos

Número: 1467
Alteram ou Revogam - 1467/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1467/2017
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