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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2017
Número
1469
Legislatura
2017-2020
Ementa
Fixa o valor por hectare, para base de cálculo do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - inter vivos, q u e passa a vigorar com a seguinte redação:

Arquivos

Número: 1469
Alteram ou Revogam - 1469/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1469/2017
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