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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2015
Número
1409
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o poder executivo a doar a Mitra Diocesana de Marília uma área de terra superficial de 1.600m2, localizado na Praça Frei Dionizio Antônio Marinelli na forma que especifica e dá outras provi...

Arquivos

Número: 1409
Alteram ou Revogam - 1409/2015
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Lei Consolidada - 1409/2015
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