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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2015
Número
1419
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Acrescenta o artigo 25-A e revoga o §4°, do Art, 16, da Lei Municipal n° 1.413/2015, que disciplina acerca do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que passa a vigora...

Arquivos

Número: 1419
Alteram ou Revogam - 1419/2015
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Lei Consolidada - 1419/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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