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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2014
Número
1397
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre alteração dos anexos 1, II e III da Lei n° 1.348, de 03/10/2013".

Arquivos

Número: 1397
Alteram ou Revogam - 1397/2014
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Lei Consolidada - 1397/2014
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