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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2013
Número
4
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 003, de 18 de abril de 20013, que institui a gratificação aos membros da Comissão Municipal de Licitações, do Pregoeiro e dos membros da Equipe de Apoio e ...

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2013
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Lei Consolidada - 4/2013
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