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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2010
Número
3
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de cargo de Secretário de Educação, Esportes e Cultura, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2010
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Lei Consolidada - 3/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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