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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2017
Número
3
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Dispõe sobre alteração dos artigos da Lei Complementar nº. 002 de 1 2 de dezembro de 2003."

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2017
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Lei Consolidada - 3/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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