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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2013
Número
1354
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais inscritos ou não na dívida ativa, e revoga as Leis Municipais tOOl, de 21 de março de 2001; 1.039, de 21 de outubro de 2002 e 1.100, de 25 de outubro de ...

Arquivos

Número: 1354
Alteram ou Revogam - 1354/2013
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Lei Consolidada - 1354/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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