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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2020
Número
1581
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o artigo 3° da Lei nº 1.383, de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre a autorização para alienação de bens imóveis localizados em áreas públicas declaradas de interesse social e dá outras p...

Arquivos

Número: 1581
Alteram ou Revogam - 1581/2020
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Lei Consolidada - 1581/2020
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