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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2020
Número
1585
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei Fede...

Arquivos

Número: 1585
Alteram ou Revogam - 1585/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1585/2020
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