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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2014 "Dispõe sobre a criação de emprego público no Quadro de Empregos Permanente para implantação do PSF - Programa de Saúde da Família, e dá outras providências". 02/07/2014
3/2014 "Dispõe sobre a criação de emprego público no Quadro de Empregos Permanente para implantação do PSF - Programa de Saúde da Família, e dá outras providências". 06/06/2014
2/2014 "Dispõe sobre criação de cargos no Quadro de Empregos Permanente" 27/03/2014
1/2014 "Dispõe criação de cargo no Quadro de Empregos Permanente" 14/02/2014
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