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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
11/2020 Dispõe sobre a concessão de aumento da salário, a título de revisão geral anual aos Funcionários Público e Agente Políticos da Prefeitura Municipal de Mariápolis e aumento real aos funcionários e dá outras providências. 07/01/2020
10/2020 "Acrescenta parágrafo único ao artigo 24, da Lei n° 1.519, de 07 de junho de 2018, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanose dá outras providências." 27/10/2020
9/2020 Dispõe sobre a criação de emprego a ser incluído no anexo I do quadro de pessoal parte permanente da Lei Municipal n° 1033 de 02/09/2002, bem como as atribuições do respectivos emprego cosntante do quadro de servidores da adm... 27/02/2020
9/2020 Não informado 27/02/2020
8/2020 Dispõe sobre a alteração doa rtigo 8° da Lei Municipal n° 1569 de 07 de fevereiro de 2020 e dá outras providências  27/02/2020
8/2020 Não informado 27/02/2020
7/2020 Não informado 20/01/2020
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