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Mariápolis, terça-feira, 26 de setembro de 2023 
(18) 3586-1122
Atendimento: De segunda a Sexta Feira das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas
Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 1 | 15/03/2017 | 15/03/2017 | 2017-2020 | 2017 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Considerando a iniciativa do ilustre Deputado Ed Thomas, em propor o Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2016, que inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicfação - ICMS; | ||
| Observações |
| Considerando a iniciativa do ilustre Deputado Ed Thomas, em propor o Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2016, que inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicfação - ICMS; |
Arquivos
| Moção 1/2017 |
|---|
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| Ofícios |
|---|
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a Sexta Feira das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas
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